Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

Jornalista paraibano condenado pela Lei de Imprensa impetra habeas no STF

Lula sanciona projeto da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

O objetivo da lei é assegurar o direito humano à alimentação adequada, ao mesmo tempo em que responsabiliza o poder público pelo seu cumprimento.

Indeferida liminar contra lei de 1990 que proíbe a contratação de parentes

O Desembargador Araken de Assis, entendendo não haver urgência na suspensão de lei que está em

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13, § único, inciso II, da Lei nº 9656/98.

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Ministro entende que concessão de benefício assistencial não precisa seguir os limites objetivos da lei

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

STF recebe ADI contra lei que proíbe corte de energia, água e gás sem aviso prévio

Cabe ao Executivo a proposição de lei que trate de contratação de pessoal

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Projeto de lei prevê que bacharel sem inscrição na OAB possa advogar nos Juizados Especiais

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Estabilidade acidentária. Art. 118, da Lei nº 8.213/91. Doença do trabalho.

Lei que limita tempo de fila em banco é descumprida na capital